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Projeto de Resolução 10/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 25/09/2023 16:47:08      N° Processo: 737/2023      N° Protocolo: 849/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.

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