Data de Apresentação: 24/11/2016 00:00:00 N° Processo: /2016 N° Protocolo: /2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, § 3º DO ART. 37 E § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.