Data de Apresentação: 27/12/2023 14:24:53 N° Processo: 1056/2023 N° Protocolo: 1219/2023
Ementa: PARA O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO. EM SEU ARTIGO 6º INCISO I, QUE TRATA SOBRE FAIXA DE ROLAMENTO MÍNIMA DE 7,00M (SETE METROS). SUGIRO A REDUÇÃO PARA 6,00 (SEIS METROS).