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Projeto de Lei Complementar 4/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 20/05/2024 17:02:57      N° Processo: 341/2024      N° Protocolo: 381/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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