Data de Apresentação: 19/08/2024 14:17:06 N° Processo: 542/2024 N° Protocolo: 615/2024
Ementa: PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CUIDADORES DE 40h PARA 30h, A EXEMPLO DO GOVERNO DO ESTADO.
WALACI PIZETTA