Data de Apresentação: 20/07/2017 00:00:00 N° Processo: /2017 N° Protocolo: /2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/12, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
PODER EXECUTIVO