Data de Apresentação: 04/09/2017 00:00:00 N° Processo: /2017 N° Protocolo: /2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 754 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, QUANTO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E PENSIONISTA.
PODER EXECUTIVO