Projeto de Lei Complementar 4/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/10/2017 00:00:00      N° Processo: /2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.