Projeto de Lei 5/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/02/2025 15:39:16      N° Processo: 118/2025      N° Protocolo: 132/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.