Data de Apresentação: 18/07/2018 00:00:00 N° Processo: /2018 N° Protocolo: /2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 892/2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.