Data de Apresentação: 04/02/2019 00:00:00 N° Processo: /2019 N° Protocolo: /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2002 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VARGEM ALTA
PODER EXECUTIVO