Projeto de Lei 3/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/02/2026 13:56:01      N° Processo: 99/2026      N° Protocolo: 110/2026

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 874/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.