Projeto de Lei 34/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2015 00:00:00
 N° Processo 123/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 322
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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