Data de apresentação 01/02/2021 15:48:54
 N° Processo 3/2021
 N° Protocolo 3/2021
 ID 857
 Ementa

PARA A POPULAÇÃO VARGEM-ALTENSE - CRIAÇÃO DE LEI PARA INSTITUIR NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação