Data de apresentação 25/09/2023 16:43:19
 N° Processo 735/2023
 N° Protocolo 847/2023
 ID 3414
 Ementa

ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação