Projeto de Lei 55/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 383
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, § 3º DO ART. 37 E § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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