Data de apresentação 25/02/2022 16:24:02
 N° Processo 89/2022
 N° Protocolo 103/2022
 ID 1376
 Ementa

REGULAMENTA, A APLICAÇÃO LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISILATIVO MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 111/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação