Projeto de Lei 16/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/2014 00:00:00
 N° Processo 47/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 219
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 875/10 QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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