Projeto de Lei 19/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/05/2015 00:00:00
 N° Processo 57/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 290
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 886/2010 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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