Projeto de Lei 23/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/07/2016 00:00:00
 N° Processo 24/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 348
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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