Data de apresentação 26/02/2024 17:09:04
 N° Processo 137/2024
 N° Protocolo 153/2024
 ID 4032
 Ementa

ALTERA RESOLUÇÃO Nº 123, DE 26 DE SETEMBRO 2013.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação