Data de apresentação 26/02/2024 17:07:34
 N° Processo 136/2024
 N° Protocolo 152/2024
 ID 4031
 Ementa

ALTERA RESOLUÇÃO Nº 117, DE 26 DE SETEMBRO 2013.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação