Data de apresentação 29/04/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 642
 Ementa

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1145/2016.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei 1263/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação