Projeto de Lei 9/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 647
 Ementa

REVOGA A LEI 1207/2017, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 299/97.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei 1267/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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