| Recebimento: 05/08/2026 18:02:26 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2026 17:45:53 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/08/2026 17:59:38 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 139/2026 publicado no Órgão Oficial nº 2885 de 05 de agosto de 2026. Em anexo, segue normativa original e publicação no Órgão. Após processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 721/2026 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 05/08/2026 13:00:21 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2026 13:11:01 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação do Decreto Legislativo nº 139/2026 realizada em 05 de agosto de 2026. À Secretaria para publicação no Órgão Oficial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 16:51:51 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 17:19:37 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade (por 10 votos favoráveis e 00 contrário). Encaminho à Presidência para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 717/2026 - boletim de votação
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| Recebimento: 04/08/2026 16:50:25 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/08/2026 16:51:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04 de agosto de 2026, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 15:50:02 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2026 17:08:02 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 28 de julho de 2028, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 14:22:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/07/2026 14:22:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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