SUPRIMIR O ANEXO II DA LEI Nº 414 DE 10 DE JUNHO 2003 DO PROJETO DE LEI 17/2019 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃOGabriel Magri; Toninho Zanol;
Aprovado
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