O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica incluído ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2020, o seguinte Programa e Ação (Projeto/Atividade):
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0053 - Calamidade Emergência, Pandemia E Epidemia
Ação (Projeto/Atividade): 2.137 - Manutenção das atividades De Combate A Calamidade E Emergências;
Dotações:
080 1 00.1 030500532. 1 37.33903600000 - OUTROS SERVICO DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
080100. 1 030500532. 1 37.33903900000 - OUTROS SERVICO DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
080 1 00. 1 030500532.1 37.33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO
080100. I 030500532.1 37.33909300000 - INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES
080100. 1 030500532.1 37.44905200000 - EQUIPAMETO E MATERIAL PERMANENTE
0801 00. 1 030500532. 1 37.3 1 900400000 - COTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
080 1 00. 1 030500532. 1 37.3 1 90 1300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0801 00. 1030500532. 137.3350430 0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
0801 00. 1030500532. 137.33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Função: 10- Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0053 - Calamidade , Emergência, Pandemia E Epidemia
Ação (Projeto/Atividade): 2.138 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
Dotações:
0801 00. 1 030500532 . 1 38.33903600000 - OUTROS SERVICO DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0801 00.1 030500532. 1 38.33903600000 - OUTROS SERVICO DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0801 00. 1 030500532. 1 38.33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
080 1 00.1030500 532. 1 38.33909300000 - INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES
080 1 00.1030500532 . 1 38.44905200000 - EQUIPAENTO E MATERIAL PERMAENTE
080100.1 030500532.1 38.31 900400000 COTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
0801 00.1 030500532.1 38.31 901 300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0801 00.1 030500532.1 38.33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
080100.1 030500532.1 38.33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
080100.1 030500532.1 38.33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PA RA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
Art. 2º Altera a Lei nº 1.214/2017, para fins de inclusão das AÇÕES 2.137 - Manutenções das Atividades de Combate a Calamidade e Emergências e 2.138 - Enfrentamento da Emergência do COVID-19 e do PROGRAMA 0053 - Calamidade, Emergência, Pandemia e Epidemia.
Art. 3° Altera-se a Lei nº 1.289/2019 - Lei Orçamentária Anual para incluir as dotações orçamentárias descritas no artigo 1° no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000 por se tratar de despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Vargem Alta-ES, 22 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.