O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, da Lei nº 720, de 18 de março de 2008, que dispõe sobre Processo Seletivo Público e a criação de emprego público de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Ficam criados 55 (cinquenta e
cinco) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito da
Administração Direta do Município de Vargem Alta-ES,
com carga horária semanal de 40h (quarenta horas), com remuneração mensal de R$
3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 883, de 08 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo seletivo público e a criação do emprego público de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Pública Municipal, passa a vigorar na seguinte forma:
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CARGO: Agente de Combate às
Endemias |
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QUANTITATIVO: 09 vagas |
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ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de desinfecção em residências, para
evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; desenvolver
atividades inerentes ao combate a doenças de Chagas, esquistossomose, dengue
e outras doenças; proferir palestras em escola públicas e associações comunitárias
com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças; zelar pela
conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; atender as
normas de higiene e segurança do trabalho e realizar outras tarefas afins. |
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CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais |
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SALÁRIO BASE: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) |
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde e das transferências de recursos financeiros do Governo Federal para o Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 09 de junho
de 2025.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.