O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, conforme disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos reais) do município de Vargem Alta-ES, conforme a seguinte dotação:
Unidade Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Órgão |
180 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
0026 |
Gerenciamento de Obras |
|
Projeto/ Atividade |
1.134 |
Obras e Reformas em Prédios Públicos |
|
Elemento
Despesa |
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 100,00 |
|
44903000000 |
Material
de Consumo |
R$ 100,00 |
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
R$ 100,00 |
Unidade
Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Órgão |
180 |
Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
SubFunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0063 |
Desenvolvimento Cultural e Turístico |
|
Projeto/ Atividade |
2.070 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
|
Elemento Despesa |
33504300000 |
Subvenções Sociais |
R$ 1.000,00 |
|
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
|
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
|
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
|
44903000000 |
Material
de Consumo |
R$ 1.000,00 |
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000,00 |
|
44905200000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 1.000,00 |
Unidade
Orçamentária |
00100 |
Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
|
Órgão |
180 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
SubFunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0063 |
Desenvolvimento
Cultural e Turístico |
|
Projeto/ Atividade |
2.148 |
Incentivo ao Setor Cultural |
|
Elemento Despesa |
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
|
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
Unidade Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Órgão |
180 |
Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
SubFunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0063 |
Desenvolvimento
Cultural e Turístico |
|
Projeto/ Atividade |
2.215 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
|
Elemento Despesa |
31900400000 |
Contratação por Tempo
Determinado |
R$ 1.000,00 |
|
31901100000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil |
R$
200.000,00 |
31901300000 |
Obrigações
Patronais |
R$ 25.000,00 |
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 500,00 |
31909400000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 500,00 |
31911300000 |
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias |
R$ 10.000,00 |
33901400000 |
Diarias - Pessoal Civil |
R$ 6.000,00 |
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
33903100000 |
Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas,
Desportivas e Outras |
R$ 1.000,00 |
33903200000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 1.000,00 |
33903300000 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 100,00 |
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$
1.000,00 |
33913900000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Juridica - Intra-
Orçamentário |
R$500,00 |
44903000000 |
Material de Consumo |
R$ 500,00 |
44905200000 |
Equipamento
e Material Permanente |
R$ 100,00 |
Unidade Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Órgão |
180 |
Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
|
Função |
04 |
Administração |
|
SubFunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
0026 |
Gerenciamento de Obras |
|
Projeto/ Atividade |
1.072 |
Construção e Recuperação de Praças,
Jardins e Afins |
|
Elemento Despesa |
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 100,00 |
|
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 100,00 |
|
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 100,00 |
|
44903000000 |
Material de Consumo |
R$ 100,00 |
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
R$ 100,00 |
|
44905200000 |
Equipamento
e Material Permanente |
R$ 100,00 |
|
44906100000 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 100,00 |
Unidade
Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
|
Órgão |
190 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
|
Função |
04 |
Administração |
|
|
SubFunção |
122 |
Administração
Geral |
|
|
Programa |
0064 |
Desenvolvimento Esportivo no Município |
|
|
Projeto/
Atividade |
2.216 |
Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
|
Elemento Despesa |
31900400000 |
Contratação por Tempo
Determinado |
R$ 100,00 |
|
|
31901100000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil |
R$ 80.000,00 |
|
|
31901300000 |
Obrigações Patronais |
R$ 10.000,00 |
|
|
31909200000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 100,00 |
|
|
31909400000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 2.000,00 |
|
|
31911300000 |
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias |
R$ 5.000,00 |
|
|
33901400000 |
Diarias - Pessoal Civil |
|
R$
1.000,00 |
|
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
|
|
33903100000 |
Premiações Culturais, Artisticas,
Cientificas, Desportivas e Outras |
R$
2.000,00 |
|
|
33903200000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$
500,00 |
|
|
33903600000 |
Outros Serviços
de Terceiros -
Pessoa Física |
R$
1.000,00 |
|
|
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 10.000,00 |
|
|
33913900000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica - Intra- Orçamentário |
R$ 100,00 |
|
|
44903000000 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
|
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
R$ 100,00 |
|
|
44905200000 |
Equipamento
e Material Permanente |
R$
100,00 |
Unidade Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
Órgão |
190 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
SubFunção |
812 |
Desporto
Comunitário |
|
Programa |
0064 |
Desenvolvimento Esportivo no Município |
|
Projeto/
Atividade |
2.073 |
Manutenção das Atividades do
departamento de Esportes |
|
Elemento
Despesa |
33504300000 |
Subvenções
Sociais |
R$ 100,00 |
|
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 100,00 |
|
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 100,00 |
|
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 100,00 |
|
44903000000 |
Material
de Consumo |
R$ 100,00 |
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
R$ 100,00 |
|
44905200000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 100,00 |
Unidade Orçamentária |
00100 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
Órgão |
190 |
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
SubFunção |
813 |
Lazer |
|
Programa |
0064 |
Desenvolvimento Esportivo no Município |
|
Projeto/ Atividade |
1.074 |
Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas e Estágios |
|
Elemento Despesa |
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 100,00 |
|
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 100,00 |
|
44903000000 |
Material de Consumo |
R$ 100,00 |
|
44905100000 |
Obras e Instalações |
R$ 100,00 |
|
44905200000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 100,00 |
|
44906100000 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 100,00 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o remanejamento de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
I - Dotação nº 100100.0445100231.134 – Obras e Reformas em Prédios Públicos, Fichas 404 e 405;
II - Dotação nº 100100.1339200232.069 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, Fichas 406 a 416;
III - Dotação nº 100100.1339200242.070 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura, Fichas 417, 418, 420, 422, 423 e 424;
IV - Dotação nº 100100.1339200242.148 – Incentivo ao Setor Cultural, Fichas 425 e 426;
V - Dotação nº 100100.1369500242.071 – Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Fichas 427, 429, 430 e 431;
VI – Dotação nº 100100.1381200242.073 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes, Fichas 433 a 437;
VII – Dotação nº 100100.1381300241.072 – Construção e Recuperação de Praças, Jardins e Afins, Fichas 439 a 445 e 447 a 452.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão da dotação orçamentária correspondente ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 26 de setembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.