LEI
Nº 702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
INSTITUI, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O PRÊMIO “SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE DO ANO”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da administração pública do Poder Executivo do
Município de Vargem Alta, o Prêmio “Servidor Público Destaque do Ano”, que tem
como objetivo homenagear e premiar os servidores públicos da Prefeitura
Municipal, que tenham contribuído, em destaque, para a excelência dos serviços
públicos no âmbito da Municipalidade.
Art. 2º
Podem concorrer ao prêmio, todos os servidores públicos municipais da
administração pública direta.
Art. 3º
Cada Secretaria Municipal, ou equivalente, participará da premiação, com um
servidor público destaque, o qual será escolhido, em processo eletivo, no qual
participarão todos os servidores lotados no âmbito de sua Secretaria.
Parágrafo único - Será nomeada Comissão, composta de 03 (três) servidores, cujos membros
serão escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, a qual organizará o processo de
eleição dos Servidores Destaque junto às Secretarias.
Art. 4º
O vencedor de cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente receberá Diploma
de Mérito, pelo reconhecimento de sua dedicação ao serviço público, além de
menção em sua ficha funcional como Servidor Público Destaque do Ano de sua
Secretaria ou órgão equivalente, bem como prêmio em dinheiro no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º
A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente de cada Secretaria, suplementadas se
necessário.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 21 de dezembro de
2007.
ELIESER RABELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta