LEI
Nº 994, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA - ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O Orçamento Consolidado do Município de Vargem Alta, Estado do Espírito Santo,
para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
44.174.479,00 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e nove reais), sendo:
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA |
|
PODER LEGISLATIVO |
R$
2.100.000,00 |
PODER EXECUTIVO |
R$
37.707.454,00 |
SUB-TOTAL |
R$
39.807.454,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
SAAE |
R$
938.025,00 |
IPREVA |
R$
3.429.000,00 |
SUB-TOTAL |
R$
4.367.025,00 |
TOTAL GERAL |
R$
44.174.479,00 |
Art. 2º A
Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas
especificações constantes nos Anexos integrantes desta Lei e de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES |
R$
41.467.600,76 |
Receita Tributária |
R$
1.888.710,00 |
Receita de Contribuição |
R$
2.679.000,00 |
Receita Patrimonial |
R$
1.299.063,84 |
Receita de Serviços |
R$
689.731,17 |
Transferências Correntes |
R$
38.624.893,28 |
Outras Receitas Correntes |
R$
595.198,47 |
(-) Dedução para o FUNDEB |
R$
(4.308.996,00) |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$
2.706.878,24 |
Operações de Crédito |
R$ 643.400,00 |
Alienações de Bens |
R$
7.178,24 |
Transferências de Capital |
R$
2.056.300,00 |
RECEITA TOTAL |
R$
44.174.479,00 |
Art. 3º
A Despesa será realizada de acordo com os Anexos integrantes desta Lei e os
seguintes órgãos:
Câmara Municipal |
R$
2.100.000,00 |
Procuradoria Geral do Município |
R$
600.000,00 |
Secretaria Municipal de Governo |
R$
530.000,00 |
Secretaria Municipal de Administração |
R$
3.600.000,00 |
Secretaria Municipal de Finanças |
R$
2.750.000,00 |
Controladoria Geral do Município |
R$
83.000,00 |
Secretaria Municipal de Comunicação |
R$
550.000,00 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$
1.400.000,00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$
8.300.000,00 |
Secretaria Municipal de Educação |
R$
11.450.000,00 |
Secretaria Mun. de Turismo, Cultura, Desenvol.
e Esporte |
R$ 2.800.000,00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$
2.794.000,00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$
250.000,00 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
R$
1.100.000,00 |
Secretaria Municipal de Interior |
R$
1.500.454,00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
R$
938.025,00 |
Instituto de Previdência de Vargem Alta - IPMVA |
R$
3.429.000,00 |
DESPESA TOTAL |
R$
44.174.479,00 |
Art. 4º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, no decorrer do exercício, nos termos da
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentária a:
I - abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento da Despesa,
nos termos dos arts. 7º e 43, §1º, da Lei nº 4.320/64;
I - abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 65% (sessenta
e cinco por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos arts. 7º e 43, § 1º,
da Lei 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 1.046/2013)
II - realizar operações de
créditos por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da
Receita estimada ou no limite da Despesa de Capital, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
III - abrir créditos suplementares
e/ou especiais das transferências oriundas de convênios intragovernamentais,
até o limite previsto no convênio, ressalvado o disposto no inciso I, deste
artigo;
IV - transpor, remanejar ou
transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos
do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Haverá previsão orçamentária para pagamento de precatórios oriundos do
Poder Judiciário.
Art. 5º
O Orçamento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) do Município de Vargem
Alta é de R$ 938.025,00 (novecentos e trinta e oito mil e vinte e cinco reais).
Art. 6º
O Orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta é de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais).
Art. 7º
O Orçamento do Instituto de Previdência de Vargem Alta é de R$ 3.429.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais).
Art. 8°
Os órgãos integrantes dos arts. 5°, 6º e 7° realizaram
suas propostas orçamentárias, em anexo, perfazendo assim, o total consolidado
no art. 1° desta Lei.
Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 04 de dezembro de
2012.
ELIESER RABELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
|
|
VALOR (R$) |
150000 SECRETARIA MUNICIPAL
DE INTERIOR |
|
1.500.454,00 |
150100 SECRETARIA MUNICIPAL
DE INTERIOR |
|
1.500.454,00 |
|
|
|
COD |
DESCRIÇÃO |
|
26 |
TRANSPORTE |
|
782 |
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO |
|
0031 |
GERENCIAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
|
2.0086 |
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
1.454.000,00 |
3.0.00.00.000 |
DESPESAS
CORRENTES |
|
3.1.00.00.000 |
PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
3.1.90.11.000 |
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
750.000,00 |
3.3.00.00.000 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
|
3.3.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
3.3.90.14.000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
500,00 |
3.3.90.30.000 |
MATERIAL DE
CONSUMO |
600.000,00 |
3.3.90.33.000 |
PASSAGENS E
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
500,00 |
3.3.90.36.000 |
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
3.3.90.39.000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
88.000,00 |
4.0.00.00.000 |
DESPESA DE
CAPITAL |
|
4.4.00.00.000 |
INVESTIMENTOS |
|
4.4.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
4.4.90.52.000 |
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
26 |
TRANSPORTE |
|
782 |
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO |
|
0032 |
FORTALECIMENTO E
MELHORIA DAS ATIVIDADES RURAIS |
|
1.0088 |
CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E AFINS, NAS COMUNIDADES RURAIS |
27.000,00 |
3.0.00.00.000 |
DESPESAS
CORRENTES |
|
3.3.00.00.000 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
|
3.3.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
3.3.90.30.000 |
MATERIAL DE
CONSUMO |
2.000,00 |
3.3.90.36.000 |
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
3.3.90.39.000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
4.0.00.00.000 |
DESPESA DE
CAPITAL |
|
4.4.00.00.000 |
INVESTIMENTOS |
|
4.4.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
4.4.90.52.000 |
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
26 |
TRANSPORTE |
|
785 |
TRANSPORTES
ESPECIAIS |
|
0032 |
FORTALECIMENTO E
MELHORIA DAS ATIVIDADES RURAIS |
|
1.0087 |
IMPLANTAÇÃO, EXTENSÃO
E MELHORIA DAS REDES DE TELEFONIA E ILUMINAÇÃO RURAL |
19.454,00 |
3.0.00.00.000 |
DESPESAS
CORRENTES |
|
3.3.00.00.000 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
|
3.3.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
3.3.90.30.000 |
MATERIAL DE
CONSUMO |
1.000,00 |
3.3.90.36.000 |
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
454,00 |
3.3.90.39.000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
4.0.00.00.000 |
DESPESA DE
CAPITAL |
|
4.4.00.00.000 |
INVESTIMENTOS |
|
4.4.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
4.4.90.52.000 |
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE |
17.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL DO
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
39.807.454,00 |
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 -
RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO |
|||
|
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
EXECÍCIO |
|
|
2013 |
||
|
411120203000 |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO |
152.000 |
|
411120431000 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE S/ O REND. DO TRABALHO |
349.000 |
|
411120801000 |
IMPOSTO S/ TRANSM.INTER
VIVOS E BENS IMÓVEIS |
93.000 |
|
411130501000 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA |
1.072.000 |
|
417210102000 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
10.460.000 |
|
417210105000 |
COTA-PARTE
IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
11.600 |
|
417213600000 |
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO
ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 |
122.030 |
|
417220101000 |
COTA PARTE DO ICMS |
9.879.000 |
|
417220102000 |
COTA PARTE DO IPVA |
857.880 |
|
417220104000 |
COTA PARTE IPI |
214.470 |
|
419113800000 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE
IPTU |
5.800 |
|
419114000000 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE
ISS |
1.170 |
|
419131100000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA
ATIVA S/ IPTU |
21.400 |
|
419131200000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE
ITBI |
1.070 |
|
419131300000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA
ATIVA S/ ISS |
5.300 |
|
419311100000 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/
IPTU |
64.300 |
|
419311300000 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/
ISS |
10.700 |
A |
|
TOTAL
RECEITAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO |
23.320.720 |
|
|
|
|
B |
(A * 25%) |
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO
EM EDUCAÇÃO |
5.830.180 |
|
|
|
|
C |
417240100000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
6.719.680 |
|
497210102000 |
DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM |
-2.092.000 |
|
497210105000 |
DEDUÇÃO DA RECEITA DO ITR |
-2.320 |
|
497213600000 |
DEDUÇÃO DA RECEITA DO L.C. Nº 87/96 |
-24.406 |
|
497220101000 |
DEDUÇÃO DA RECEITA DO ICMS |
-1.975.800 |
|
497220102000 |
DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPVA |
-171.576 |
|
497220104000 |
DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPI |
-42.894 |
D |
|
TOTAL DE DEDUÇÕES |
-4.308.996 |
E |
(C - D) |
FUNDEB LÍQUIDO |
2.410.684 |
|
|
|
|
F |
( C *
60%) |
MÍNIMO A SER GASTO COM
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
4.031.808 |
|
|
|
|
G |
(B + E) |
MÍNIMO A SER APLICADO EM
EDUCAÇÃO |
8.240.864 |
|
|
|
|
|
|
RECURSOS VINCULADOS À
EDUCAÇÃO |
|
|
417213501000 |
TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
522.990 |
|
417213502000 |
TRANSF.DIRETAS
DO FNDE AO PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE |
13.940 |
|
417213503000 |
TRANSF.DIRETAS
DO FNDE AO PROG NAC. DE ALIMENTAÇ. ESCOLAR PNAE |
214.470 |
|
417213504000 |
TRANSF.DIRETAS
FNDE PROG.NAC.APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE |
268.090 |
|
417213599001 |
PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE – PNAC |
1.170 |
|
417213599002 |
PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA- PNAP |
2.305 |
|
417213599999 |
OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO
FNDE |
639.890 |
|
417223700001 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
464.880 |
|
417610200000 |
TRANSF.CONVÊNIOS
UNIÃO DEST. A PROG. EDUCAÇÃO |
58.110 |
|
424710200000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO PARA EDUCAÇÃO |
107.200 |
H |
|
TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS |
2.293.045 |
|
|
|
|
I |
(G + H) |
TOTAL ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO |
10.533.909 |
DEMONSTRATIVO DE
GASTOS COM PESSOAL |
|||
BASE DE CÁLCULO |
VALOR (R$) |
% |
|
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL |
41.409.600,76 |
100% |
|
|
|
|
|
GASTOS COM
PESSOAL |
|||
PODERES |
VALOR (R$) |
% S/ RCL |
|
LEGISLATIVO |
1.300.000,00 |
3,14% |
|
EXECUTIVO |
21.234.052,75 |
51,28% |
|
TOTAL |
22.534.052,75 |
54,42% |
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 -
RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À SAÚDE |
|||
|
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
EXECÍCIO |
|
|
2013 |
||
|
411120203000 |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO |
152.000 |
|
411120431000 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE S/ O REND. DO TRABALHO |
349.000 |
|
411120801000 |
IMPOSTO S/ TRANSM.INTER
VIVOS E BENS IMÓVEIS |
93.000 |
|
411130501000 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA |
1.072.000 |
|
417210102000 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
10.460.000 |
|
417210105000 |
COTA-PARTE
IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
11.600 |
|
417213600000 |
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO
ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 |
122.030 |
|
417220101000 |
COTA PARTE DO ICMS |
9.879.000 |
|
417220102000 |
COTA PARTE DO IPVA |
857.880 |
|
417220104000 |
COTA PARTE IPI |
214.470 |
|
419113800000 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE
IPTU |
5.800 |
|
419114000000 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE
ISS |
1.170 |
|
419131100000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA
ATIVA S/ IPTU |
21.400 |
|
419131200000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE
ITBI |
1.070 |
|
419131300000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA
ATIVA S/ ISS |
5.300 |
|
419311100000 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/
IPTU |
64.300 |
|
419311300000 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/
ISS |
10.700 |
A |
|
TOTAL
RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE |
23.320.720 |
|
|
|
|
B |
( A *
15%) |
MÍNIMO A SER APLICADO EM SAÚDE |
3.498.108 |
|
|
|
|
|
|
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
|
|
417213311001 |
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
– PACS |
451.546 |
|
417213311002 |
SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF |
707.355 |
|
417213311003 |
INCENTIVO À SAÚDE BUCAL |
140.135 |
|
417213311999 |
ATENÇÃO BÁSICA |
371.913 |
|
417213312999 |
ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E
HOSPITALAR |
1.334.617 |
|
417213313001 |
EPIDEMIOLÓGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS |
69.724 |
|
417213313999 |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
64.341 |
|
417213314000 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
107.235 |
|
417213399001 |
ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL –
CAPS |
58.121 |
|
417213399999 |
OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS
POR TRANSF. FUNDO A FUNDO |
107.235 |
|
417610100999 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
P/ SUS |
116.221 |
|
424710100999 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
SUS |
247.000 |
|
424710300000 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
DEST. A PROG. SAN. BÁSICO |
11.600 |
C |
|
TOTAL
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
3.787.045 |
|
|
|
|
D |
( B + C
) |
TOTAL ORÇAMENTO DA SAÚDE |
7.285.153 |