A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e prerrogativas regimentais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a carteira de identidade funcional dos servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, e vereadores do Poder Legislativo do Município de Vargem Alta -ES.
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Vargem Alta - ES, terá validade em todo o território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2°, inciso V, da Lei nº 12.037/2009.
Art. 3º A carteira de identidade funcional instituída, de caráter pessoal e intransferível, deverá ser utilizada estritamente para a identificação do servidor ou vereador no exercício das atribuições do cargo ou função.
Parágrafo único. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente.
Art. 4º A carteira de identidade funcional será entregue mediante assinatura de termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá:
I - utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os bons costumes;
II - comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio;
III - devolvê-la em caso de desligamento definitivo da Câmara, sob as penas da Lei.
Art. 5º Será fornecida nova via da carteira de identidade funcional nas seguintes hipóteses:
I - alteração de dados pessoais;
II - perda, furto, roubo ou extravio;
III - dano mediante devolução da carteira danificada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, o agente público apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à Câmara Municipal de Vargem Alta - ES, solicitando a expedição de nova via.
Art. 6º Havendo o desligamento definitivo da Câmara Municipal de Vargem Alta - ES, o vereador ou servidor devolverá, em até cinco dias, a carteira de identidade funcional à Câmara, mediante termo de devolução expedido pelo Setor de Recursos Humanos.
Parágrafo único. A não devolução sujeita o infrator às penalidades legais.
Art. 7º A carteira de identidade funcional deverá observar os parâmetros, forma e critérios de segurança estabelecidos em Ato a ser editado pela Presidência da Câmara Municipal de Vargem Alta-ES, devendo conter, além dos elementos ali descritos, os seguintes:
I - brasão do Município de Vargem Alta -ES;
II - a inscrição "Poder Legislativo Municipal";
III - a frase “Identidade Funcional”, a ser inserido na borda superior do documento;
IV - os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem validade em todo território nacional com valor de identificação civil nos termos do art. 2°, V, da Lei Federal n° 12.037/2009”;
V - dados do identificado:
a) fotografia tamanho 2cm x 2cm, em cores;
b) nome completo;
c) cargo ou função;
d) data da posse ou investidura;
e) filiação e data de nascimento;
f) número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
g) número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e a data de emissão;
h) número do Título de Eleitor;
VI - data de expedição;
VII - assinatura do servidor ou vereador, a ser inserido na parte frontal;
VIII - assinatura do presidente da Câmara Municipal, a ser inserido no verso do documento.
Art. 8º Caberá a Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vargem Alta - ES, determinar os atos necessários para a confecção do presente documento, bem como a distribuição e o recolhimento de carteira de identidade funcional de que trata esta resolução.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de Vargem Alta - ES.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta - ES, conforme dotações orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução 73/2012.
Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Alta, 21 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.