PROCESSO - 851/2023
Projeto de Lei - 50/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 50/2023 26/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/10/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 4 - Para Análise e Parecer
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2023
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
  - 6.2 - Anexo avulso - boletim de votação 09/11/2023
- 7 - Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
  - 7.2 - Ofício ao Executivo - Ofício de entrega da Redação Final 13/11/2023
- 8 - Para Aguardar Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
  - 8.2 - Lei Ordinária - Lei nº 1478/2023 21/11/2023

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Projeto de Lei - 50/2023