PROCESSO - 1016/2023
Projeto Substitutivo - 3/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto Substitutivo - 3/2023 14/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 4 - Para Análise e Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 5 - Para Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024

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