PROCESSO - 84/2024
Projeto Substitutivo - 1/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto Substitutivo - 1/2024 05/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 4 - Para Análise e Parecer
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
  - 6.2 - Anexo avulso - boletim de votação - aprovação 27/02/2024
- 7 - Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
  - 7.2 - Ofício ao Executivo - Ofício ao Executivo 28/02/2024
- 8 - Para Aguardar Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
  - 8.2 - Lei Complementar - Lei Complementar 88/2024 29/03/2024

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