PROCESSO - 823/2024
Projeto de Lei - 49/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2024 06/12/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/12/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/12/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2024
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
- 4 - Para Análise e Parecer
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2024
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2024
- 7 - Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2025
  - 7.2 - Anexo avulso - Confirmação do Email 23/12/2024
- 8 - Para Aguardar Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2025
  - 8.2 - Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 1538/2024 26/12/2024

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Projeto de Lei - 49/2024