PROCESSO - 1014/2025
Projeto de Lei - 64/2025

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  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 01/12/2025
    • 1.2 - Proposição Inicial 01/12/2025
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2025
  • 3 - Para Leitura no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025
  • 4 - Para Análise e Parecer
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025
    • 4.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 22/12/2025
    • 4.3 - Parecer - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - parecer 22/12/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 64/2025 01/12/2025
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 01/12/2025
      • 1.2 - Proposição Inicial 01/12/2025
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2025
    • 3 - Para Leitura no Expediente
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025
    • 4 - Para Análise e Parecer
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025
      • 4.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 22/12/2025
      • 4.3 - Parecer - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - parecer 22/12/2025

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    PROCESSO - 1014/2025
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