PROCESSO - 40/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 1/2026 23/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2026

PROCESSO - 40/2026
Projeto de Lei - 1/2026