PROCESSO - 151/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 2/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/03/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
3 - Para Leitura no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
4 - Para Análise e Parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 03/03/2026
5 - Para Incluir na Ordem do Dia
- 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

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Projeto de Decreto Legislativo - 2/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4 - Para Análise e Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
  - 4.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 03/03/2026
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

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