PROCESSO - 333/2026
Projeto de Lei - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 20/2026 04/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 4 - Para Análise e Parecer
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
  - 6.2 - Anexo avulso - boletim de votação 26/05/2026
- 7 - Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
  - 7.2 - Anexo avulso - E-DOCS 27/05/2026
- 8 - Para Aguardar Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
  - 8.2 - Anexo avulso - LEI ORDINÁRIA 29/05/2026

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