PROCESSO - 604/2026
Projeto Substitutivo - 1/2026

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Projeto Substitutivo - 1/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026

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