PROCESSO - 38/2021
Projeto Substitutivo - 3/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto Substitutivo - 3/2021 14/04/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2021
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2021
- 4 - Para Análise e Parecer
- 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2021
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2021
  - 6.2 - Anexo avulso - 12 14/04/2021
- 7 - Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2021
  - 7.2 - Anexo avulso - 120 14/04/2021
- 8 - Para Aguardar Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2021
  - 8.2 - Autógrafo de Lei Ordinária - 131 16/04/2021

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