Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Retirado de Tramitação Ano Processo: 2021 
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Projeto de Lei n° 7/2021
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Processo N°: 30/2021 Protocolo N°: 30 ID: 884 Data: 22/03/2021 00:00:00 Situação: Retirado de Tramitação
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n° 1/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1/2021 Protocolo N°: 1 ID: 855 Data: 01/02/2021 00:00:00 Situação: Retirado de Tramitação
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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