Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Executivo Municipal 
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Projeto de Lei n° 1/2026
ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE 2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Processo N°: 40/2026 Protocolo N°: 41 ID: 6262 Data: 23/01/2026 14:17:02 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 20/2026 Protocolo N°: 20 ID: 6241 Data: 19/01/2026 15:41:15 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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