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CONSULTA POR ESPÉCIE NORMATIVA

Ato (2)

2014 TODOS OS ANOS

Decreto Legislativo (131)

2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 TODOS OS ANOS

Emenda a Lei Orgânica (18)

2023 2022 2020 2017 2009 2008 2006 2005 2004 2003 2002 1998 1997 1995 1994 TODOS OS ANOS

Lei Complementar (93)

2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 1999 1998 1996 1991 1990 TODOS OS ANOS

Lei Orgânica (1)

1990 TODOS OS ANOS

Resolução (129)

2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 TODOS OS ANOS

Lei Ordinária (1553)

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