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  Resolução 31/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS § 3° DO ART. 11; § 1° DO ART. 12; E ART. 13 DA RESOLUÇÃO N° 013, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1994

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