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  Lei 216/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SAAE-VARGEM ALTA CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA SEUS SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei191/1994 19/12/1994MENCIONAExercício de 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.426/2022 29/12/2022ALTERA§§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º

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