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  Decreto Legislativo 18/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PARECER N° 183/94 - PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM QUE SÃO ANALISADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE VARGEM ALTA - EXERCÍCIO/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1995

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