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  Resolução 43/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO N° 013/90), DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 89 (CAPUT) E AO § 1°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1996

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