Ementa: LETRA O INCISO VI E ACRESCENTA OUTRO INCISO AO ARTIGO 67, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 18, XXII; art. 47, § 2°
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAART. 67, VI e XXVI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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